SIGE · SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ESCOLAR
Termos de Adesão
Termos de Adesão
O presente documento constitui o contrato de adesão para a utilização do SIGE – Sistema Integrado de Gestão Escolar, doravante designado por “Sistema”, desenvolvido e operado pela equipa de desenvolvimento do SIGE (doravante “Equipa SIGE”, “nós” ou “nosso”). A adesão ao SIGE implica a aceitação plena e sem reservas dos termos e condições aqui descritos pela instituição de ensino contratante (doravante “Escola” ou “Contratante”).
O presente contrato tem por objeto a prestação, pela Equipa SIGE à Escola, de serviços de acesso e utilização do Sistema, uma plataforma de gestão escolar que disponibiliza funcionalidades destinadas à administração de instituições de ensino, incluindo, mas não se limitando a: gestão de alunos, professores, funcionários e encarregados de educação; gestão de turmas, disciplinas, exames e transferências; gestão financeira (pagamentos, propinas, salários, despesas, impostos); emissão de documentos e certidões; comunicação interna (mensagens, notificações); agendamento de eventos; backup e restauro de dados; personalização de temas e configurações institucionais.
A adesão ao SIGE formaliza-se mediante o preenchimento do formulário de inscrição online, a escolha do plano e o pagamento da primeira mensalidade. O contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias. A rescisão por parte da Escola não dá direito a reembolso de valores já pagos.
A Equipa SIGE compromete-se a disponibilizar o Sistema de acordo com as especificações do plano contratado, garantindo a sua operacionalidade e segurança, dentro dos limites técnicos razoáveis.
A Equipa SIGE prestará suporte técnico à Escola nos termos definidos no plano contratado, bem como realizará manutenções periódicas para correção de erros e melhoria do Sistema, podendo, para tal, interromper temporariamente o serviço, mediante aviso prévio sempre que possível.
A Equipa SIGE poderá, a qualquer momento, introduzir melhorias, novas funcionalidades ou alterações no Sistema, sem que tal constitua modificação dos presentes Termos.
A Escola obriga-se a utilizar o Sistema de acordo com a lei, a moral e os bons costumes, e a não praticar atos que possam danificar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do Sistema ou a segurança da informação.
A Escola é responsável por atribuir e gerir as credenciais de acesso dos seus Utilizadores, bem como por garantir que estes cumprem as obrigações de confidencialidade e boa utilização. Qualquer atividade realizada através das credenciais de um Utilizador será da responsabilidade da Escola.
A Escola é a única responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados que insere ou carrega no Sistema, bem como pelas consequências decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.
A Escola obriga-se a pagar pontualmente as mensalidades correspondentes ao plano contratado, nos prazos e formas indicados. O não pagamento no vencimento implicará a suspensão automática do acesso ao Sistema após 15 dias de atraso, sem prejuízo da cobrança dos valores em dívida.
O SIGE, incluindo todo o seu código-fonte, design, funcionalidades, logótipos, marcas e documentação, é propriedade exclusiva da Equipa SIGE, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual e tratados internacionais. A adesão ao SIGE não confere à Escola qualquer direito de propriedade sobre o Sistema, limitando-se a uma licença de uso não exclusiva, intransmissível e pelo período de vigência do contrato.
A Equipa SIGE atua como subcontratante (operador) dos dados pessoais tratados no âmbito do Sistema, sendo a Escola a responsável pelo tratamento. O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade disponível no site, em conformidade com a Lei n.º 7/2022 (Lei da Proteção de Dados Pessoais de Moçambique). A Equipa SIGE compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição.
O Sistema permite o registo e controlo de pagamentos de propinas, matrículas e outros serviços escolares, mas a responsabilidade pela cobrança efetiva e emissão de recibos é da Escola. Caso a Escola configure integrações com gateways de pagamento (ex.: M-Pesa, EMOLA), a Equipa SIGE atua como intermediária técnica, não se responsabilizando por falhas ou atrasos nas operações financeiras. O cálculo de multas e juros de mora, se ativado, é da exclusiva responsabilidade da Escola, que deve assegurar a conformidade com a legislação aplicável.
O Sistema dispõe de um sistema de mensagens entre Utilizadores. A Equipa SIGE não monitoriza o conteúdo das mensagens, reservando-se o direito de as aceder apenas em caso de denúncia de abuso ou por determinação judicial. A Escola consente no recebimento de comunicações relacionadas com a gestão do serviço, nomeadamente notificações de vencimentos, eventos e informações técnicas.
A Equipa SIGE reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso da Escola ao Sistema em caso de incumprimento grave destes Termos, nomeadamente por falta de pagamento, utilização abusiva ou violação de direitos de propriedade intelectual. A Escola pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante comunicação escrita, sem direito a reembolso. Em caso de rescisão, os dados da Escola serão mantidos em backups por um período de 30 dias, findo o qual serão eliminados, salvo obrigação legal de conservação.
A Equipa SIGE não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Sistema. A responsabilidade total da Equipa SIGE perante a Escola não excederá o valor total pago pela Escola nos seis meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A Equipa SIGE não será responsabilizada por incumprimento ou atraso na execução das suas obrigações quando tal decorra de eventos de força maior.
A Equipa SIGE poderá, a qualquer momento, alterar estes Termos de Adesão. As alterações serão comunicadas à Escola por email ou através de aviso no próprio Sistema. Caso a Escola não concorde com as novas disposições, deverá comunicar a sua intenção de rescindir o contrato no prazo de 15 dias; caso contrário, considerar-se-á que aceita tacitamente as alterações.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Moçambique. Qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução será submetido ao foro da comarca de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.
Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos ou com a utilização do SIGE, a Escola poderá contactar a Equipa SIGE através dos seguintes meios:
Declaro que li, compreendi e aceito integralmente os presentes Termos de Adesão, em nome da instituição que represento.
Data: ___ / ___ / ______
Nome do representante legal: _________________________________
Assinatura: _________________________________
Local: ______________________________
Cargo: _________________________________
Carimbo da instituição:
Data da última atualização: 02 de março de 2026.